Licitações e Contratos
A Câmara Municipal não dispõe de Plano de Contratações Anual
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Dados atualizados até:19/04/2026
Não há licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente
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Ordem Cronológica de seus Pagamentos
Em atenção ao Cronograma Financeiro, fica definido que a divulgação e aplicabilidade faz-se decorrente da LEI nº 715 de 02 de junho de 2023, LDO, e pelo DECRETO nº 48 PFCD. Conforme LEI e Decreto em anexo, do poder EXECUTIVO.
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Dados atualizados até:19/04/2026